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Em breve: Lei para oficializar e-mails como documentos Legais 12/maio/2009

Posted by rapidoerasteiro in Internet, Tecnologia.
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Falta pouco para que o Projeto de Lei 6.6903/2006, que dará a e-mails reconhecimento como provas documentais, tendo validade Legal. O projeto que já tinha sido aprovado sem emendas pela Câmara dos Deputados foi aprovado na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Para virar Lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, então, submetido a votação pelo plenário do Senado, para depois ser encaminhado para aprovação do Presidente da República.

A matéria é bastante interessante e urgente, já que o e-mail já faz parte da vida de muita gente há bastante tempo. Por isso, enquanto não há uma Lei oficial sobre o tema, há muito tempo os juízes brasileiros já consideram e-mails como prova documental, gerando jurisprudência que é utilizada no julgamente de diversos processos. Porém, tal como a própria internet, o e-mail também não nasceu com dispositivos de segurança, o que dificulta  a comprovação sobre a origem de mensagens, a autenticidade do remetente, a integridade das informações, etc. Ou seja, tecnicamente é complicado garantir a autenticidade de mensagens de e-mail comuns.

Em relação a isso, hoje com a utilização de Certificados Digitais é possível ter alguma segurança em relação a documentos e transações e, entre esses, o próprio correio eletrônico. Para quem não está familiarizado com a questão da Certificação Digital, em resumo ela serve para garantir quatro aspectos principais:

  • Autenticidade: garantia da autoria;
  • Integridade: garantia de que o conteúdo não foi alterado por terceiros não autorizados;
  • Não-repúdio: garantia de que o autor não possa negar sua autoria;
  • Segurança: considera a concessão e a restrição de acesso, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso.

Ou seja: e-mails assinados digitalmente com certificados digitais têm segurança que está sendo validada Legalmente. E, segundo a legislação brasileira, os certificados válidos para isso são aqueles emitidos segundo os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Sendo assim, o Projeto de Lei em questão visa determinar definitivamente que mensagens de e-mail têm valor de prova perante o Poder Judiciário, desde que seja assinado por um certificado digital ICP-Brasil.

O problema principal em relação às assinaturas digitais ainda é o custo do certificado. Os certificados mais baratos, para pessoas físicas, custam mais de 100 reais por ano, e aqueles para pessoas jurídicas são cerca de 50% mais caros, o que inviabiliza a adoção pela maior parte da população e das empresas, que têm baixo poder aquisitivo.

Como tudo na área de tecnologia, o volume de emissão de certificados e a maturidade da tecnologia deverá fazer os preços baixarem muito em breve. Resta-nos esperar para termos cada um de nós o nosso certificado. Quem sabe não os teremos armazenados na nossa nova carteira de identidade?

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